Política de privacidade
1. Objectivo
A presente política de privacidade tem como objetivo principal estabelecer as regras relativas ao tratamento de dados pessoais levado a cabo pela AESINTRA, no exercício legítimo da sua atividade enquanto Associação Patronal.
Da mesma se pode aferir que a AESINTRA cumpre com o Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD) e com os princípios nele contidos relativos ao tratamento de dados pessoais, assim como com a demais legislação nacional e europeia em vigor, relativa à protecção dos dados pessoais.
2. Responsável pelo Tratamento e DPO (Data Protection Officer)
A AESINTRA é a Responsável pelo Tratamento, uma vez que detém o poder de decisão sobre quais os dados recolhidos, os meios de tratamento, e as finalidades para que os dados pessoais são tratados.
Os contactos da Responsável pelo Tratamento são os seguintes:
Morada: Rua Capitão Mário Pimentel, 17 B, 2710-589 Sintra
Telefone: 219 106 283 | 932 323 348
Endereço de E-mail: geral@aesintra.pt
A AESINTRA designou uma DPO que monotoriza a conformidade do tratamento dos dados pessoais com a legislação em vigor, é o ponto de contacto para o esclarecimento de questões relativas à protecção de dados por parte dos titulares dos dados pessoais, coopera com a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) na sua qualidade de autoridade de controlo, presta informações e aconselha a AESINTRA sobre as suas obrigações no âmbito da privacidade e da protecção de dados.
A DPO actua de forma independente não estando sujeita a nenhuma instrucção por parte da Responsável pelo Tratamento e está obrigada a manter o sigilo e a confidencialidade no que diz respeito ao desempenho das suas funções em matéria de protecção de dados.A designação de uma DPO não pressupõe a exoneração da responsabilidade da AESINTRA enquanto Responsável pelo Tratamento.
Os contactos da DPO são:
Morada: Rua Capitão Mário Pimentel, 17 B 2710-589 Sintra
Telefone: 219 106 283 | 932 323 348
E-mail: dpo@aesintra.pt
3. Compromisso
A AESINTRA compromete-se a proceder em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 – Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável em matéria de protecção de dados, nomeadamente a legislação nacional que complementa o RGPD, e como tal a comunicar de forma transparente acerca dos dados pessoais recolhidos e do tipo de tratamento que efetua, a proteger a segurança, privacidade e confidencialidade dos dados pessoais, a disponibilizar os mecanismos adequados ao exercício dos direitos por parte dos titulares dos dados pessoais sobre esses mesmos dados, a disponibilizar sistemas de segurança destinados a impedir a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados pessoais por terceiros não autorizados a fazê-lo e que permitem detectar eventuais desvios de informação, e medidas organizativas destinadas a manter o controlo dos dados pessoais por parte dos seus titulares.
4. Conceitos de Natureza Básica
Dados Pessoais são quaisquer informações que, independentemente da sua natureza ou suporte, de forma direta ou em combinação com outros dados, permitem identificar uma pessoa singular.
Pelo que, são Titulares de Dados Pessoais, as pessoas singulares identificadas ou identificáveis, de forma direta ou indireta, através de quaisquer informações que lhe digam respeito.
Tratamento de Dados é a operação ou o conjunto de operações efetuadas sobre os dados pessoais por meios manuais ou automatizados, incluindo entre outras a recolha, o armazenamento, a utilização, a cópia e a transferência de dados pessoais.
Alguns dados pessoais, são, ao abrigo do Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD), considerados dados de natureza sensível, ou seja, são classificados como “Dados de Categoria Especial”.
A AESINTRA trata de dados de categoria especial, uma vez que trata de “Dados Relativos à Saúde”, definidos no Regulamento como “dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde”.
Os dados de saúde são de acesso restrito aos profissionais de saúde (técnicos com formação adequada e legalmente habilitados a exercer uma atividade com impacto direto na saúde das pessoas) na prestação dos cuidados de saúde dos titulares dos dados.
5. Protecção dos Dados Pessoais
A AESINTRA considera a confidencialidade dos dados pessoais um dos pilares fundamentais na construção de relações de confiança com os trabalhadores, colaboradores, fornecedores, parceiros, associados, potenciais associados e quaisquer outros titulares de direitos pessoais que a outro título com ela se relacionem.
Neste sentido, a AESINTRA tem implementadas medidas organizativas, políticas, procedimentos, processos e sistemas de segurança adequados a proteger os dados pessoais, nomeadamente mecanismos de controlo de acesso aos sistemas de informação e aos dados pessoais e sistemas de segurança (ex: firewalls, antivírus).
6. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais
No quadro infra o titular de dados pessoais, tratados pela AESINTRA, encontra o elenco dos direitos que lhe estão conferidos por lei nessa qualidade, devidamente acompanhados de uma descrição sucinta de cada um dos mesmos.
Os titulares dos dados pessoais podem exercer os seus direitos em matéria de protecção de dados pessoais supra identificados e sucintamente descritos contactando a AESINTRA através de correio electrónico para o endereço dpo@aesintra.pt
A AESINTRA dará resposta ao pedido de exercício do direito no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de pedidos especialmente complexos a AESINTRA informará o titular dos dados pessoais da necessidade de estender o prazo de resposta por um período adicional máximo de 60 (sessenta) dias, que será devidamente acompanhado de uma justificação plausível.
7. Categorias e Tipos de Dados Pessoais tratados pela AESINTRA
Infra, são apresentados em tabela, por um lado as categorias e os tipos de dados pessoais de que tratamos e por outro os meios de recolha dos dados pessoais.
8. Como é que a AESINTRA trata os Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais corresponde à operação ou conjunto de operações que se efetuam sobre os dados pessoais, nomeadamente a recolha, organização, armazenamento, utilização, retificação, eliminação, consulta, cópia e transferência.
O tratamento de dados é efetuado física e/ou informaticamente pela AESINTRA, destinando-se à análise, decisão, gestão e prova de operações decorrentes e conexas com a execução de contratos celebrados no âmbito da sua atividade, ao cumprimento de obrigações legais a que a AESINTRA e/ou os Titulares dos Dados Pessoais estejam obrigados, à prossecução dos seus interesses legítimos, à declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou sempre que os dados pessoais lhe forem solicitados por tribunais quando atuem no exercício da sua função jurisdicional.
A AESINTRA apenas efetua tratamentos de dados pessoais com devida fundamentação de licitude, e sujeitos a informação prévia dos respetivos titulares.
O tratamento de dados é sempre efetuado pela AESINTRA de forma lícita, legitimada, transparente e estritamente necessária para as finalidades específicas.
Consentimento dos Titulares de Dados Pessoais:
A AESINTRA poderá efetuar tratamento de dados pessoais para outras finalidades diferentes das contempladas no parágrafo anterior quando obtenha por parte dos titulares o devido consentimento prévio, expresso, por escrito, através de ação informada, livre e para fins específicos do titular dos dados pessoais.
Obrigação de Fornecimento de Dados Pessoais:
No âmbito das relações contratuais e comerciais da AESINTRA, é obrigatória e necessária a apresentação e recolha de determinados dados pessoais dos trabalhadores, prestadores, fornecedores, parceiros, associados, potenciais associados e quaisquer outros titulares de direitos pessoais que a outro título com ela se relacionem, para cumprimento de obrigações contratuais, diligências pré-contratuais ou de outras que decorrem da legislação em vigor.De uma forma geral, se tais dados não forem presentes e fornecidos, a AESINTRA, terá à partida que recusar a celebração de contrato que enceta as relações laborais, comerciais ou profissionais entre as partes.
9. Finalidades de Tratamento e Fundamentos de Licitude
Infra, são apresentadas em tabela, por um lado as finalidades de tratamento, por outro lado a forma utilizada para chegar a essa finalidade e ainda os fundamentos de base de licitude para as finalidades pretendidas.
10. Outros Fundamentos de Licitude
A AESINTRA tratará ainda dados pessoais sempre que necessário no âmbito da defesa dos interesses vitais do titular dos dados, no âmbito de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou sempre que os dados pessoais lhe forem solicitados por tribunais quando atuem no exercício da sua função jurisdicional.
11. Prazos de Conservação de Tratamento dos Dados Pessoais
A AESINTRA conserva os dados pessoais pelo tempo necessário e enquanto subsistirem as legítimas finalidades para as quais os dados são tratados com base nos devidos fundamentos de licitude.
Infra, são apresentados em tabela, por um lado os motivos da conservação e por outro lado os tempos de conservação.
Os prazos de conservação dos dados pessoais encontram-se definidos na Política de Conservação, da AESINTRA, que é complementar à presente Política de Privacidade.
12. Partilha de Dados Pessoais
Apenas os colaboradores que necessitem dos dados pessoais recolhidos para cumprimento da sua atividade profissional têm acesso aos mesmos.
Caso os dados pessoais sejam comunicados a terceiros tendo em conta os fundamentos dos seus tratamentos, a AESINTRA informará os titulares dos dados pessoais.
No caso de ser necessário recorrer a prestadores de serviços estrangeiros, a AESINTRA assegurará contratualmente que os mesmos cumprem com todas as obrigações legais em matéria de proteção de dados.
13. Medidas Técnicas e Organizativas Adoptadas
A AESINTRA implementou medidas técnicas e organizativas por forma a proteger os dados pessoais dos quais é Responsável pelo Tratamento. Assim, mantem atualizados os sistemas informáticos, e desenvolveu procedimentos que previnem acessos não autorizados, perdas acidentais e/ou destruição de dados pessoais. Elabora com regularidade anual acções de formação, nas quais o tema proteção de dados é apresentado, e das quais faz parte integrante.
14. Revisão e Alterações à Política de Privacidade
A AESINTRA reserva-se o direito de, em qualquer momento, introduzir as alterações que entender por necessárias à presente política de privacidade, de forma a melhor a adequar às melhores práticas de mercado ou a alterações legislativas ou regulamentares que possam vir a surgir. A versão em vigor da política será sempre aquela que estiver impressa para consulta na sede da AESINTRA e também no website www.aesintra.pt
A política será revista anualmente ou sempre que se imponha como necessário.
Sempre que as alterações sejam relevantes e substantivas, a AESINTRA fará todos os esforços adequados e razoáveis, utilizando os normais e comuns canais de comunicação e contato com os titulares dos dados, para levar tais alterações ao seu conhecimento.
